Nova lei cria Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde

Foi sancionada a Lei nº 15.471/2026, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com o objetivo de fortalecer a capacidade do país de desenvolver, produzir e inovar em tecnologias estratégicas voltadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A sanção foi divulgada nesta terça-feira (21) pela Agência Câmara de Notícias.

A proposta que deu origem à lei nasceu na Câmara dos Deputados durante a pandemia de Covid-19, período em que o país enfrentou dificuldades para obter insumos básicos de saúde, como medicamentos, vacinas e equipamentos médicos. Diversas medidas nesse sentido já vinham sendo adotadas por meio de decretos e portarias; agora, foram reunidas e aprimoradas em uma única legislação.

O que a lei estabelece

O texto tem como principal objetivo usar o poder de compra do SUS para reduzir a dependência externa do Brasil em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias estratégicas de saúde. Para isso, cria três instrumentos principais:

• Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP): voltada à transferência de tecnologia entre empresas privadas e laboratórios públicos;
• Programa de Desenvolvimento e Inovação Local: destinado a apoiar pesquisa e inovação por meio de linhas de crédito e investimentos;
• Encomenda Tecnológica: mecanismo para financiar pesquisas de alto risco tecnológico, com possibilidade de contratação futura das soluções desenvolvidas pelo poder público.

A lei também prevê a seleção de empresas que atuarão diretamente nessas políticas, que passarão a ser classificadas como Empresas Estratégicas de Saúde.

Vetos

O governo federal vetou cinco pontos do texto aprovado pelo Congresso. Um deles tratava de tributação sobre importação, vetado sob a justificativa de que o dispositivo conflitava com acordos comerciais do Brasil no Mercosul. Outro trecho vetado previa contrapartidas tecnológicas para a importação de produtos, medida que, segundo a justificativa oficial, poderia inibir investimentos no setor. Os demais vetos estão relacionados a atividades desempenhadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); um deles, de acordo com a mensagem de veto, poderia dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares.