Após décadas, Brasil aprova reforma tributária e avança rumo à adoção de um imposto único
Agência PáginaUm 
Câmara rejeita mudanças feitas pelo Senado e aprova reforma tributária sobre o consumo. Foto Crédito: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.
Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje o projeto de lei (PL) complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 a 18 (houve 7 abstenções).
O PL segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após 4 décadas de intermináveis discussões, o Brasil caminha no sentido de simplificar a cobrança de tributos e a criação de um imposto único, seguindo o exemplo de centenas de outros países que já adotam esse sistema.
O parecer do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), entre outras ações, retirou do texto os principais pontos alterados pelo Senado, derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%. Também foram eliminados ou reduzidos benefícios aprovados no Senado e que incidiriam sobre bolachas, água mineral, produtos veterinários e agrotóxicos, entre outros. Alguns itens adicionados pelo Senado na cesta básica foram mantidos por Lopes, além da ampliação do cashback para contas de internet e telefone.
Com essas mudanças, a alíquota padrão do IVA cai para até 27,84% (a versão aprovada pelo Senado sinalizava uma alíquota de 28,55%). A taxa aprovada no Brasil é a mais alta do planeta para esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%.
Imposto Seletivo
Além de manter o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas (o Senado havia livrado esses produtos desse tipo de imposto), o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.
O parecer de Lopes também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomassem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.
Medicamentos
Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, doenças sexualmente transmissíveis (DST), Aids e doenças negligenciadas, que atingem populações mais pobres.
O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.
A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).
Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma lei complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direito a alíquota zero.
Aprovação
Para Mônica Andreis, diretora-presidente da ACT Promoção da Saúde, uma organização não governamental que atua na promoção e defesa de políticas de saúde pública, especialmente nas áreas de controle do tabaco e álcool e promoção da alimentação saudável e atividade física, a reforma tributária aprovada hoje pelo Congresso Nacional, colabora para a redução do consumo de produtos nocivos, prevenindo doenças e salvando vidas. “Celebramos que produtos que fazem mal à saúde, como tabaco, álcool e refrigerantes, estejam incluídos no imposto seletivo. Acompanhamos cada etapa da discussão e vimos o intenso lobby feito pelo setor econômico que lucra com esses produtos no sentido de fragilizar a proposta do seletivo, mas finalmente ela foi aprovada, bem como a cesta básica desonerada, com produtos mais saudáveis”, destaca.
A dirigente lembra que a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Banco Mundial e a Unicef, entre outras entidades, recomendam o imposto seletivo como estratégia para frear o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio-ambiente.
(*) Com informações da Agência Brasil.
