No Dia do Jornalista, Brasil lança primeiro protocolo nacional para investigar crimes contra a imprensa

O Brasil institui hoje (7 de abril) o primeiro Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores, iniciativa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assinada pelo ministro Wellington César Lima e Silva em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. A medida é o primeiro instrumento brasileiro voltado especificamente à padronização de apurações de ataques ocorridos em razão da atividade jornalística, com foco em reduzir a impunidade e fortalecer a proteção à liberdade de imprensa.

O que prevê o protocolo

O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores estabelece um padrão único de procedimentos para prevenção, registro, apuração e responsabilização de agressões, ameaças, perseguições e homicídios contra repórteres e profissionais de comunicação. Ele define desde a forma de registrar a ocorrência até a condução da investigação, com ênfase em proteção imediata à vítima, coleta qualificada de provas, preservação do sigilo da fonte e articulação entre polícias estaduais, Ministério Público e demais órgãos de segurança pública.

Origem

O texto foi elaborado no âmbito do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores, órgão criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para receber denúncias, sistematizar casos e propor políticas de proteção à imprensa no país. O protocolo se insere em um conjunto mais amplo de medidas de proteção à liberdade de expressão, articulando o MJSP, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e a rede de segurança pública por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

A assinatura ocorreu nesta terça‑feira, dia em que se comemora o Dia do Jornalista, para reforçar a centralidade do jornalismo na democracia. Além do ministro da Justiça e Segurança Pública, participaram da solenidade a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, além de representantes de entidades da sociedade civil voltadas à defesa da imprensa.

Contexto

O anúncio coincide com a divulgação, pela organização Repórteres Sem Fronteiras, de um relatório estratégico sobre os futuros do jornalismo no Brasil, que projeta cenários para a profissão na próxima década. O documento apresenta quatro cenários possíveis – desde a continuidade do domínio das plataformas digitais até o fortalecimento de um jornalismo mais resiliente – e propõe seis estratégias, como o combate à desinformação, a difusão do método jornalístico, o fortalecimento de redes entre veículos e universidades, a diversificação de modelos de financiamento, o investimento em educação midiática e a defesa de uma regulação adequada do setor.

O lançamento do protocolo ocorre em um contexto de debates internacionais sobre liberdade de expressão e moderação em plataformas digitais. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, respondeu, na quinta‑feira (2 de abril), a um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, que acusa decisões do STF de censura contra plataformas. Fachin rebateu as acusações, afirmando que as decisões do STF buscam proteger direitos fundamentais sem cercear a liberdade de expressão.