Sabesp obtém aval do CADE para adquirir 90% da Sanessol, mas expansão depende de aval municipal

Operação representa avanço da privatização no saneamento paulista em momento que mundo caminha na direção oposta, com mais de 1.600 cidades retomando controle público de água e esgoto

A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) obteve aprovação sem restrições da Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para adquirir 90% da Sanessol, empresa que atua no setor de saneamento. A operação, conduzida por meio da Sabesp Participações, foi confirmada pela companhia nesta semana.

No entanto, a expansão dos serviços da estatal privatizada esbarra em um obstáculo de natureza municipal. O avanço da Sabesp na região depende de análise e autorização do município de Mirassol, no interior do estado de São Paulo, onde a Sanessol opera. Sem o aval da prefeitura, a transação pode não se concretizar na prática, ainda que tenha sido aprovada pelo órgão federal de defesa da concorrência.

O que está em jogo

A Sanessol atende parte da região noroeste paulista, e a aquisição pela Sabesp representaria mais um passo na consolidação do modelo de privatização do saneamento no estado. A Sabesp, originalmente uma empresa de capital misto, passou por um processo de desestatização nos últimos anos, com a venda do controle acionário à iniciativa privada.

A operação envolve valores e detalhes contratuais que ainda estão sob análise municipal. A prefeitura de Mirassol terá que avaliar se a transferência do controle da concessionária local à Sabesp atende aos interesses da população em termos de tarifas, qualidade e investimentos.

Contramão global

A aprovação do CADE ocorre em momento oposto ao de uma tendência internacional crescente. De acordo com levantamento do movimento global de (re)municipalização, mais de 1.600 cidades em 45 países recuperaram o controle público de serviços essenciais, principalmente nos setores de energia e água. A maioria dessas ações ocorreu após 2009, com aumento expressivo desde 2012.

Especialistas apontam que a remunicipalização – ou desprivatização – tem sido impulsionada por insatisfação com resultados da gestão privada, como tarifas elevadas, baixa transparência, deterioração da qualidade do serviço e falta de investimentos.

Casos emblemáticos incluem:

• Paris, Montpellier e Grenoble (França): recuperaram o controle da água, transporte e energia após denúncias de abusos de empresas privadas.
• Bolívia: aumentou receitas do setor de petróleo e gás em US$ 31,5 bilhões após renacionalização, triplicando o PIB.
• Argentina e Bolívia: reformaram fundos de pensão, melhorando condições de aposentadoria e reduzindo pobreza entre idosos.
• Alemanha: 284 casos de remunicipalização na energia desde 2005, impulsionados pela transição energética (Energiewende) e por tradições locais de gestão pública.

Motivações para o movimento de retomada pública

Segundo o documento que embasa esta reportagem, os principais motivos para a desprivatização incluem:

• Economia de custos e melhoria na qualidade dos serviços
• Transparência financeira e controle democrático
• Acessibilidade para famílias de baixa renda
• Objetivos ambientais e sustentabilidade
• Resistência a abusos de grandes corporações

A maioria das reversões à gestão pública ocorre na expiração dos contratos privados – 67% não são renovados ao término. Terminações antecipadas durante o contrato representam 20% dos casos, especialmente nos setores de água e transporte.

Participação cidadã e obstáculos internacionais

Movimentos populares, sindicatos e grupos cidadãos têm liderado muitas iniciativas de desprivatização ao redor do mundo. Na França, a remunicipalização da água foi impulsionada por denúncias de tarifas elevadas e falta de investimentos por parte das concessionárias privadas.

No entanto, governos que tentam reverter privatizações enfrentam desafios significativos. Acordos de investimento estrangeiro como CETA e TTIP, por meio de mecanismos de arbitragem (ISDS – Investor-State Dispute Settlement), protegem lucros de investidores estrangeiros e dificultam a renacionalização. Mais de 835 casos de retorno de serviços ao controle público ocorreram muitas vezes sob ameaça ou em meio a ações judiciais internacionais.

O sistema ISDS favorece empresas estrangeiras, permitindo que processem governos por medidas regulatórias ou pelo simples retorno ao controle público. Esse mecanismo, segundo críticos, cria um “efeito de frio regulatório” que limita políticas públicas e ameaça a soberania democrática.

O caso brasileiro em perspectiva

Enquanto o mundo caminha para a remunicipalização de água, energia e resíduos – com exemplos também na América Latina, como Buenos Aires e diversas cidades bolivianas e equatorianas – o Brasil avança na direção oposta com a privatização da Sabesp e a expansão de sua área de atuação via aquisições como a da Sanessol.

Estudos citados no documento apontam que privatizações e Parcerias Público-Privadas (PPPs) não são mais econômicas a longo prazo. A transferência de recursos para empresas privadas, a redução de investimentos e a deterioração de serviços evidenciariam, segundo essas análises, a ineficiência dessas estratégias.

A gestão pública direta, quando bem executada, promove acesso universal, preços acessíveis, transparência, inovação e alinhamento com objetivos sociais e ambientais — além de fortalecer a participação cidadã, apontam os defensores da remunicipalização.

O que esperar

A aprovação do CADE à Sabesp é um passo administrativo relevante, mas não definitivo. A palavra final, ao menos neste momento, cabe ao município de Mirassol. Cabe à prefeitura avaliar se a transferência do controle da Sanessol atende ao interesse público.

Enquanto isso, a tendência global observada desde 2009 segue pressionando governos a reverter privatizações, recuperar ativos e devolver à sociedade o controle democrático sobre serviços essenciais – como água e saneamento, reconhecidos como direitos humanos pela Organização das Nações Unidas.